Archive for: fevereiro, 2010

Operadoras deverão bloquear sinal de celular em presídios

Imagem baixada nos termos da licença de uso para Clip-Arts da Microsoft Office. Imagem meramente ilustrativa

A juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, Heloisa Martins Mimessi, concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra as operadoras de telefonia celular, proibindo a propagação de sinais de celular em presídios de Ribeirão Preto e Serra Azul. A ação foi movida pelos promotores Sebastião Sérgio da Silveira [...]

23 fev 2010 | Postado em Geral,Patrimônio Social | Leia mais »

Ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

STJ

A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público (Processo n. 053.00.015870-7 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital) que apurava prejuízos decorrentes da um contrato realizado [...]

22 fev 2010 | Postado em Notas,STJ | Leia mais »
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