A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital obteve decisão da Justiça, em 23/06/2009, para obrigar a Prefeitura de São Paulo a não mais recusar ou negar validade a diplomas e certificados de cursos e programas à distância nos concursos públicos para preenchimento de cargos de magistério, nos processos de atribuição de [...]
A corrupção é um mal que afeta toda a sociedade, pois arruína a prestação dos serviços públicos e o desenvolvimento social e econômico dos países, corrói a dignidade dos cidadãos, deteriora o convívio social e compromete a vida das gerações atuais e futuras. A luta contra a corrupção exige uma mudança cultural e de comportamento [...]
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital ajuizou, no último dia 4/12, ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy, contra o ex-secretário municipal de Infra-estrutura Urbana e Obras, Roberto Luiz Bortolotto, e contra a Construtora OAS Ltda.. O Ministério Público quer [...]
A 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (SP) instaurou inquérito civil (n. 346/2009) para investigar possível desídia da administração pública estadual, em razão da demora na construção do corredor de ônibus que liga o município de Diadema ao Bairro do Brooklin, na Capital Paulista. De acordo com a representação, o [...]
Vejam essa recente (05/02) reportagem do Jornal Hoje, da TV Globo, que mostra cenas de desrespeito aos idosos nos ônibus. Ninguém levanta para ele sentar. No assento reservado para ele estão duas mulheres que nem olham. Se tivermos sorte, um dia também seremos idosos. Já pensou nisso? Você tem feito a sua parte?
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de o Ministério Público (MP) propor ação civil pública contra reajuste abusivo das tarifas de transporte coletivo urbano. O Ministério Público de Minas Gerais havia sido impedido pela Justiça de primeiro e segundo graus de questionar reajuste por ele considerado abusivo nas [...]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, assinaram nesta terça-feira (23/02) termo de cooperação técnica e plano de trabalho para produção da pesquisa “Custo unitário do processo de execução fiscal da União”, cujos resultados servirão para que o Judiciário [...]
A juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, Heloisa Martins Mimessi, concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra as operadoras de telefonia celular, proibindo a propagação de sinais de celular em presídios de Ribeirão Preto e Serra Azul. A ação foi movida pelos promotores Sebastião Sérgio da Silveira [...]
A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público (Processo n. 053.00.015870-7 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital) que apurava prejuízos decorrentes da um contrato realizado [...]
