O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 605533, em que o Ministério Público de Minas Gerais contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MG), que extinguiu ação civil pública que buscava a entrega de medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia severa. A repercussão foi reconhecida, vencidos os [...]
Tomou posse nesta sexta-feira (5), como diretora da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Procuradora de Justiça Eloisa de Sousa Arruda, primeira mulher eleita para o cargo nos 23 anos de história da ESMP. Seu plano é manter a Escola Superior como “centro de excelência na formação dos membros do [...]
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de o Ministério Público (MP) propor ação civil pública contra reajuste abusivo das tarifas de transporte coletivo urbano. O Ministério Público de Minas Gerais havia sido impedido pela Justiça de primeiro e segundo graus de questionar reajuste por ele considerado abusivo nas [...]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, assinaram nesta terça-feira (23/02) termo de cooperação técnica e plano de trabalho para produção da pesquisa “Custo unitário do processo de execução fiscal da União”, cujos resultados servirão para que o Judiciário [...]
A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público (Processo n. 053.00.015870-7 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital) que apurava prejuízos decorrentes da um contrato realizado [...]
