Ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público (Processo n. 053.00.015870-7 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital) que apurava prejuízos decorrentes da um contrato realizado [...]