A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital obteve decisão da Justiça, em 23/06/2009, para obrigar a Prefeitura de São Paulo a não mais recusar ou negar validade a diplomas e certificados de cursos e programas à distância nos concursos públicos para preenchimento de cargos de magistério, nos processos de atribuição de [...]
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital ajuizou, no último dia 4/12, ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy, contra o ex-secretário municipal de Infra-estrutura Urbana e Obras, Roberto Luiz Bortolotto, e contra a Construtora OAS Ltda.. O Ministério Público quer [...]
A 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (SP) instaurou inquérito civil (n. 346/2009) para investigar possível desídia da administração pública estadual, em razão da demora na construção do corredor de ônibus que liga o município de Diadema ao Bairro do Brooklin, na Capital Paulista. De acordo com a representação, o [...]
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de o Ministério Público (MP) propor ação civil pública contra reajuste abusivo das tarifas de transporte coletivo urbano. O Ministério Público de Minas Gerais havia sido impedido pela Justiça de primeiro e segundo graus de questionar reajuste por ele considerado abusivo nas [...]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, assinaram nesta terça-feira (23/02) termo de cooperação técnica e plano de trabalho para produção da pesquisa “Custo unitário do processo de execução fiscal da União”, cujos resultados servirão para que o Judiciário [...]
A juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, Heloisa Martins Mimessi, concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra as operadoras de telefonia celular, proibindo a propagação de sinais de celular em presídios de Ribeirão Preto e Serra Azul. A ação foi movida pelos promotores Sebastião Sérgio da Silveira [...]
A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público (Processo n. 053.00.015870-7 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital) que apurava prejuízos decorrentes da um contrato realizado [...]
