Blog da Promotoria

Corredor Diadema – SP (5ª inspeção da Promotoria)

Promotor Saad Mazloum — Wed, 21 Jul 2010 00:24:03 +0000

No dia 18/06/2010 realizei a 5ª diligência de inspeção no Corredor Diadema – São Paulo (Brooklin), obra conduzida pela EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (@emtu_oficial). Verifiquei a execução de serviços ao longo de todo o trecho do corredor.

Segundo o contrato e conforme reafirmado pelos engenheiros envolvidos na obra, a execução dos serviços segue dentro do cronograma e até o final de julho de 2010 estará totalmente concluída.

Essas são algumas fotos que vão instruir meu relatório (clique sobre elas para ampliar).

Neste mês de julho pretendo fazer 2 inspeções no corredor.

Corredor Diadema: instaurado inquérito para apurar desídia

Acompanhando os serviços do Consórcio Unicoopers Cooperalfa

Promotor Saad Mazloum — Mon, 28 Jun 2010 08:59:29 +0000

A Promotoria começou a acompanhar bem de perto as linhas de ônibus operadas pelo Consórcio Unicoopers Cooperalfa ( Região Oeste – Área 8 – Cooperativas Unicoopers Cooperalfa).

São muitos os problemas relatados, no Blog do ônibus, mantido pela 9a. Promotoria, e junto à SPTrans. São objeto de reclamações diversas linhas operadas pelo referido Consórcio Unicoopers Cooperalfa: linhas 7002-10 ( Hospital das Clínicas – Jd. Rosa Maria), 7040-10 (Pinheiros – Paraisópolis), 6412-10 (Term. Princesa Isabel – Paraisópolis), 746J e 775F (sentido Campo Limpo e Jardim das Palmas, respectivamente), 7357-10 (Pque. Ype – Pinheiros), 746V-10, 746P-10, 746P-31, 746K-10, dentre outras.

Dados obtidos pela Promotoria, inclusive reclamações coletadas no Blog do Ônibus, demonstram que são gravíssimos os problemas relatados.

Esses problemas, já relatados à SPTrans, persistem e prosseguem os mesmos, até agora sem solução efetiva por parte dos agentes públicos do município de São Paulo, responsáveis pelo transporte público da cidade.

Para saber mais, acesso o Blog do Ônibus.

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Relatório de Resultados da Promotoria

Promotor Saad Mazloum — Sat, 26 Jun 2010 18:56:51 +0000

R$ 32 bilhões: este é o valor total pleiteado nas diversas ações civis públicas e de improbidade administrativa propostas pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, para ressarcimento aos cofres do Estado e do Município de São Paulo.

As ações julgadas procedentes, em decisões ainda não transitadas em julgado, somam um total de R$ 8 bilhões. Em fase de execução, para restituição aos cofres do Estado e do Município de São Paulo, o valor total é de R$ 138 milhões.

Total de bens e valores bloqueados pela Justiça, para garantir o ressarcimento dos cofres públicos: R$ 5,9 bilhões.

Clique sobre a imagem para ampliar.

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Inspeção veicular: Promotoria instaura inquérito para apurar irregularidades

Promotor Saad Mazloum — Mon, 14 Jun 2010 09:03:37 +0000

Diante de representação ofertada por cidadão paulistano, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social instaurou inquérito civil visando a apuração de possível ocorrência de má prestação de serviço público, consistente na dificuldade para agendamento de inspeção veicular, bem como possível ato de improbidade administrativa, decorrente de omissão e ausência de fiscalização por parte de agentes públicos da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, e ocorrência de prejuízos e transtornos morais e patrimoniais ao povo paulistano.

Segundo o autor da representação, após o pagamento da taxa, no prazo, não foi possível marcar a inspeção nem pelo site, nem por telefone, ficando sujeito a multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).

Ainda de acordo com o representante, “todas as zonas de inspeção veicular alegam que não tem vagas para inspeção, e o telefone de atendimento ao consumidor não atende”.

Na Portaria de Inquérito Civil Público, a Promotoria registrou que aludida situação pode ser decorrente de omissão e ausência de fiscalização por parte de agentes públicos da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, podendo configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, “caput”, e inciso II, da Lei 8.429/92.

Referida falha pode estar se repetindo, atingindo centenas ou milhares de outros cidadãos em semelhante situação, causando prejuízos e transtornos morais e patrimoniais ao povo paulistano.

Diante disso, e considerando que os elementos contidos na representação apontam a necessidade de aprofundar as investigações, com a realização de outras diligências, a Promotoria instaurou inquérito civil para apurar a denúncia.

Clique aqui para baixar a Portaria.

Repercussão Geral

Promotor Saad Mazloum — Sat, 10 Apr 2010 00:31:32 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 605533, em que o Ministério Público de Minas Gerais contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MG), que extinguiu ação civil pública que buscava a entrega de medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia severa. A repercussão foi reconhecida, vencidos os ministros Eros Grau e Cezar Peluso. O relator é o ministro Marco Aurélio.

No recurso ao Supremo, a ser julgado pelo Plenário da Corte, o Ministério Público sustenta que o caráter genérico do pedido – a entrega de medicamentos a todos os portadores das doenças – é característica do direito coletivo, por isso a extinção da ação por violação aos artigos 286 e 460 do Código Civil seria “despropositada”.

STF: MP pode questionar reajuste abusivo de tarifas de transporte

Cratera do Metrô: Promotoria entra com ação de improbidade

Promotor Saad Mazloum — Sat, 03 Apr 2010 22:54:19 +0000

A Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital ajuizou, nesta segunda-feira (29), ação de improbidade administrativa cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais e patrimoniais difusos, para que a Justiça condene a uma indenização no valor de R$ 240 milhões as empreiteiras que formam o Consórcio Via Amarela e a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, responsáveis pela obra da estação Pinheiros do Metrô. Em janeiro de 2007, ocorreu desabamento no local, abrindo uma cratera de aproximadamente 2.200m² no canteiro de obras.

O promotor de Justiça Saad Mazloum aponta na ação civil que o Metrô permitiu que as empresas fizessem uma economia irregular na obra, a despeito da segurança. Ainda segundo a ação, essa redução de custos foi a forma encontrada pelas empresas para obter mais lucros, o que provocou o acidente.

De acordo com Mazloum, “a conduta omissa e desidiosa, o total e deliberado desrespeito à lei e aos mais elementares princípios administrativos, o descaso quanto aos deveres e imposições funcionais e, notadamente, a desenfreada caça ao lucro, a ganância e a cupidez, foram os preponderantes fatores que propiciaram a ocorrência de tamanha tragédia, resultando na morte de alguns, pais e mães de família, e para outros, milhares, trazendo agonia, desgraça e dor”.

Como consequência do acidente, sete pessoas morreram soterradas, sete casas precisaram ser demolidas, 14 foram condenadas, mais de 60 foram interditadas, 90 imóveis, comerciais e residenciais, incluindo um prédio de 13 apartamentos, sofreram algum tipo de intervenção do Poder Público, 200 pessoas ficaram desalojadas e dezenas de veículos e equipamentos foram avariados ou completamente perdidos. Um ônibus com seus ocupantes, seis caminhões e dois carros foram literalmente engolidos pela cratera.

A Promotoria também pediu que as empresas sejam proibidas de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos, o máximo permitido em lei.

Figuram como réus na ação: Luiz Carlos Frayze David, ex-presidente do Metrô; Marco Antonio Buoncopagno, ex-funcionário do Metrô; José Roberto Leito Ribeiro, funcionário do Metrô, responsável pelo Departamento de Construção Civil da Linha 4 Amarela; Cyro Guimarães Mourão Filho, funcionário do Metrô e coordenador de Obras da Linha 4 do Metrô; Jelson Antonio Sayeg de Siqueira, engenheiro civil do Metrô, responsável pela fiscalização da obra; German Freiberg, engenheiro do Metrô, co-responsável pela fiscalização do andamento da obra; Consórcio Via Amarela (CVA), formado pelas empresas Odebrecht-CBPO, OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Alstom.

A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública.

Leia a ação.

ESMP sob novo comando

Promotor Saad Mazloum — Sat, 06 Mar 2010 17:37:10 +0000

Tomou posse nesta sexta-feira (5), como diretora da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Procuradora de Justiça Eloisa de Sousa Arruda, primeira mulher eleita para o cargo nos 23 anos de história da ESMP.

Seu plano é manter a Escola Superior como “centro de excelência na formação dos membros do Ministério Público”, e expandir suas atividades da Escola para alcançar os promotores, estagiários e servidores em todos os pontos do Estado.

Eloísa Arruda está desde 1985 no MP. Foi Promotora de Justiça nos municípios de Promissão, Franco da Rocha, Osasco e na Capital, destacando-se no Tribunal do Júri. Como procuradora atuou na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

Ela foi a única brasileira a atuar no Tribunal para Crimes Graves, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Timor Leste, em 2002. Por mais de um ano participou ativamente da reconstrução do país assolado por muitos anos de guerra e destruição.

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TJ-SP quebra sigilo do Instituto Florestan Fernandes

Promotor Saad Mazloum — Mon, 01 Mar 2010 00:18:52 +0000

Decisão tomada em 9/2/2010 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a quebra total do sigilo fiscal, bancário e financeiro do Instituto Florestan Fernandes (IFF). A decisão final sobreveio com o voto do desembargador Marrey Uint, que havia pedido vista do processo. A ação em que figuram como partes o Ministério Público e a ONG, ligada ao Partido os Trabalhadores (PT), se prolonga já por mais de três anos.

A quebra do sigilo bancário do instituto foi pedida pelo Ministério Público, numa ação que apura possíveis contratações irregulares feitas pela Prefeitura de São Paulo na gestão Marta Suplicy (2001-2004). A votação terminou empatada na penúltima sessão da câmara. Marrey Uint apresentou voto divergente do relator, Antonio Carlos Malheiros, e seguiu a orientação do terceiro juiz e presidente da Câmara, Paulo Magalhães Coelho.

Afirmou Marrey Uint que “a leitura da peça inicial da Ação Cautelar nos dá conta não de uma sucessão de coincidências, mas de fatos concretos, que estão respaldados por documentos, a indicar a malversação de dinheiro público e a fraude”. Ele defendeu que o voto do relator, Antonio Carlos Malheiros, que deferia a quebra dos sigilos em menor extensão (limitava a devassa de julho de 2003 ao início de dezembro de 2004), seria plenamente aceitável, “na medida em que possibilitava o avanço da persecução na medida da necessidade e dos vínculos estabelecidos pelas condutas”. Na opinião de Uint, no entanto, essa solução imporia ao Ministério Público a apresentação de representações e o sucessivo deferimento de pedidos suplementares.

Segundo Marrey Uint, é mais razoável que, na hipótese de eventual excesso da investigação, o agravante utilize os recursos próprios para restringi-la. “Se não há nada de errado, nada há de se temer”, disse o desembargador. “O que não se pode é impedir que se investiguem fatos concretos, onde os envolvidos transitam e se confundem, ora como associados do Instituto, ora como agentes públicos.”

O julgamento se travou em Agravo de Instrumento apresentado pelo IFF contra decisão cautelar de primeiro grau. Em 2006, o juiz Edson da Silva, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, decretou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e financeiro do Instituto Florestan Fernandes. Ele atendeu a pedido da então Promotoria de Justiça da Cidadania, hoje denominada Promotoria do Patrimônio Público e Social.

O Ministério Público investiga se o instituto e mais sete empresas e uma ONG foram favorecidos em contratos irregulares assinados com a prefeitura de São Paulo durante a gestão de Marta Suplicy. Os contratos teriam provocado rombo de mais de R$ 12 milhões no erário público. O MP pediu que a Justiça determinasse a quebra do sigilo das contas dos acusados a partir de julho de 1999. O MP afirma na ação que, por meio de uma operação triangular, a prefeitura contratava fundações e essas entidades faziam parcerias com institutos do PT ou com profissionais que prestam serviços nessas organizações ou que atuavam em gestões do partido, sobretudo em Santo André.

A Promotoria abriu a investigação (Procedimento 233/04) depois de reportagem do jornal Folha de S. Paulo. Publicada em abril de 2004, com o título “Fundações contratadas por Marta beneficiam petistas”, o jornal dizia que a prefeitura paulistana, comandada por Marta Suplicy (PT), então candidata à reeleição, teria encontrado uma maneira de “agraciar institutos ligados ao partido e, de quebra, ajudar companheiros sem despertar atenção”.

Ministério Público obtém liminar que suspende atividades do IFECON

Promotor Saad Mazloum — Sat, 27 Feb 2010 15:31:20 +0000

A Justiça de São Paulo concedeu liminar em ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e determinou a imediata suspensão de todas as atividades do IFECON – Instituto Federal de Defesa do Consumidor, uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que vinha atuando como se fosse órgão da administração pública, promovendo atividade ilícita com o fim de arrecadar dinheiro e lesar pessoas de boa fé.

De acordo com inquérito civil instaurado pela Promotoria, o IFECON publicou em diversos jornais e em seu sítio na internet edital de concurso público para o preenchimento de 16 cargos de analista advogado, 8 cargos de auxiliar em Direito, 8 cargos de gestor, 8 de secretária e 32 cargos de agente de agente de conscientização, com remuneração variando entre R$ 809,70 a R$ 2.395,60. O IFECON cobrou dos candidatos taxa de inscrição de R$ 34,95 a R$ 75,85, mas o edital não especificou data para a realização das provas, que nunca foram realizadas. O dinheiro das inscrições jamais foi devolvido. Além disso, o IFECON continua oferecendo serviços e produtos, sempre com pedidos de adesões e doações para projetos.

Com base nas irregularidades comprovadas no inquérito civil, a promotoria pediu que a Justiça decrete a dissolução do IFECON, determine a destinação do patrimônio líquido e receita da associação a outra entidade de fins não econômicos, com o mesmo objetivo social, depois de deduzidos os créditos habilitados por pessoas que sofreram prejuízos patrimoniais em razão da ilícita atuação da associação, e que o IFECON e seu presidente Rodrigo Mendes Ferreira Lemes da Silva sejam condenados a restituir os valores auferidos ilicitamente com a venda de materiais didáticos que não foram entregues ou com a cobrança de “taxa de inscrição” para o “concurso público” que a associação prometeu realizar.

O juiz Sang Dung Kim acolheu os argumentos do Ministério Público e, em 03/10/2009, concedeu liminar suspendendo todas as atividades do IFECON. Também determinou o bloqueio online das contas bancárias da associação e de seu presidente e a imediata retirada das páginas eletrônicas mantidas pelo IFECON na Internet para evitar que outras pessoas sejam lesadas.

Mais sobre este caso.

Prefeitura de SP deve aceitar diplomas de cursos à distância

Ex-secretária é processada por contrato superfaturado

Promotor Saad Mazloum — Sat, 27 Feb 2010 14:51:12 +0000

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social ajuizou ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa contra a ex-secretária de Educação do Município de São Paulo Maria Aparecida Perez, contra Rapahel Pacheco, ex-gerente de Departamento de Atendimento de Gestão de Projetos Sociais da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo (Prodam), contra Fundação Getúlio Vargas (FGV) e contra a empresa Auge Tecnologia & Sistemas Ltda., por irregularidades cometidas no contrato firmado para o projeto de informatização para a melhoria da qualidade do processo pedagógico e de gestão das escolas públicas da rede municipal de ensino, por meio do incremento do uso da tecnologia a informação e de instrumentos envolvendo a rotina das escolas, coordenadoria de Educação e Secretaria de Educação.

O contrato foi firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a FGV em julho de 2003, no valor de R$ 21,8 milhões, pelo prazo de 24 meses. No dia seguinte à assinatura do contrato, a FGV subcontratou duas empresas para a prestação dos serviços ao Município, entre elas a Auge Tecnologia. Segundo a ação, as investigações feitas pelo MP e pelo Tribunal de Contas do Município e apurações de órgãos sindicantes da própria Secretaria Municipal de Educação constataram diversas irregularidades, entre elas a dispensa indevida de licitação e indevida contratação. Também se apurou que a FGV atuou como mera intermediária do contrato; que o contrato não foi integralmente concluído, e que seu valor foi superfaturado, ocasionando pagamentos indevidos e prejuízo ao erário.

De acordo com a promotoria de Justiça, a Fundação Getúlio Vargas recebeu R$ 6,5 milhões pelo contrato, o dobro do que efetivamente deveria receber pelos 66% do projeto que entregou à Prefeitura, considerando-se os valores de mercado da época. Segundo o promotor, se o valor de mercado tivesse sido respeitado, o objeto do contrato deveria ser de R$ 4,98 milhões, jamais R$ 21,8 milhões.

Na ação, a promotoria destaca ser “inconcebível que uma entidade seja contratada diretamente pela Administração Pública e, depois, adquira junto a outras organizações, e por preços bastante inferiores, o produto ou serviço almejado pelo Poder Público, pois semelhante procedimento, além de onerar os cofres públicos, constitui burla ao princípio da licitação”.

A promotoria pede que Maria Aparecia Perez, Raphael Pacheco, Fundação Getúlio Vargas e Auge Tecnologia & Sistemas Ltda. sejam condenadas a ressarcirem solidariamente o dano causado ao Município, no valor de R$ 3.947.327,99. Pede, ainda, a condenação das pessoas físicas à perda da função pública que eventualmente estiverem ocupando, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por cinco anos.